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Legislação

AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.

Legislação Nacional

Conselho da Europa

  •  Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, Varsóvia, 16 de Maio de 2005
  • Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, Istanbul, 11 May 2011 
  • Guidelines of the Committee of Ministers on the Protection of Victims of Terrorist Acts, adopted on 2 March 2005 
  • Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, 25 de Outubro de 2007
  • Recommendation (2006)8 on Assistance to Crime Victims, adopted on 14 June 2006
  • UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power.
  • Directive 2004/113/EC, of 13 December 2004, implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services.
  • Directive 2000/78/EC, of 27 de November 2000, establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation
  • Directive 2000/43/EC, of 29 June 2000, implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin.
  • Convention on Cybercrime, Budapest, 23 November 2001.
  • Recommendation (1999)19 Concerning Mediation in Penal Matters, adopted on 15 September 1999.
  • Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 Janeiro 1996
  • Recommendation (1987)21E on assistance to victims and the prevention of victimisation, adopted on 17 September 1987.
  • Recommendation (1985)11 on the position of the victim in the framework of criminal law and Procedure, adopted on 28 June 1985.
  • Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, 24 de Novembro 1983

União Europeia

  • Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.
  • Directive (EU) 2017/541 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on combating terrorism.
  • DIRETIVA (UE) 2017/541 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de março de 2017 relativa à luta contra o terrorismo.
  • REGULATION (EU) No 606/2013 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 12 June 2013 on mutual recognition of protection measures in civil matters.
  • REGULAMENTO (UE) N.o 606/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.
  • DIRECTIVE 2011/99/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on the European protection order.
  • DIRECTIVA 2011/99/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativa à decisão europeia de protecção.
  • DIRECTIVE 2012/29/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA.
  • DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
  • DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.
  • DIRECTIVA 2011/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.
  • COUNCIL DIRECTIVE 2004/80/EC of 29 April 2004 relating to compensation to crime victims
  • DIRECTIVA 2004/80/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
  • COUNCIL FRAMEWORK DECISION of 15 March 2001 on the standingof victims in criminal proceedings.
  • DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto da vítima em processo penal

Organização das Nações Unidas (ONU)

  • ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime
  • Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, 2006.
  • Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.
  • Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Artigos 1, 14 e 25, 2000.
  • Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
  • ECOSOC Resolution 2002/12 Basic principles on the use of restorative justice programmes in criminal matters.
  • UNITED NATIONS CONVENTION AGAINST TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME AND THE PROTOCOLS THERETO.
  • PROTOCOL TO PREVENT, SUPPRESS AND PUNISH TRAFFICKING IN PERSONS, ESPECIALLY WOMEN AND CHILDREN, SUPPLEMENTING THE UNITED NATIONS CONVENTION AGAINST TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME.
  • Declaration of Basic Principles of Justice for Victims of Crime and Abuse of Power
  • Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República (abre numa nova janela)