Pareceres & Posições Públicas

Dezembro

Parecer · Parecer da APAV referente ao Projeto de Lei n.º 297/XVII/1.ª do PAN — Pessoas Animais Natureza: Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Setembro

Parecer · Parecer da APAV referente ao Projeto de Lei n.º 126/XVII/1.ª do CHEGA: Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica (abre numa nova janela)

Agosto

Parecer · Parecer da APAV referente ao Projeto de Lei n.º 27/XVII/1.ª do PCP: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Parecer da APAV referente ao Projeto de Lei n.º 1/XVII/1.ª do PAN: Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas (abre numa nova janela)

Parecer · – Projeto de Lei n.º 5/XVII/1.ª (BE): Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima) e – Projeto de Lei n.º 6/XVII/1.ª (PAN): Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal (abre numa nova janela)

Maio

Documento · Recomendações conjuntas sobre as Diretrizes do Artigo 28 do Regulamento dos Serviços Digitais (abre numa nova janela)

Sem data

Parecer · Proposta de Estratégia Nacional para a Educação para a Cidadania e para as Aprendizagens Essenciais (AE) para a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento — Consulta Pública (Julho/Agosto) (abre numa nova janela)

Dezembro

Parecer · Projeto de Lei n.º 350/XVI/1ª (PAN): Prevê a criminalização da prática de “stealthing” (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 351/XVI/1.ª do PCP: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 350/XVI/1.ª (PAN) – Prevê a criminalização da prática de “stealthing” (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 351/XVI/1.ª (PCP) – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 388/XVI/1.ª (Iniciativa Liberal) – Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal (abre numa nova janela)

Novembro

Parecer · Projeto de Lei n.º 347/XVI/1.ª do Partido Socialista - Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Outubro

Parecer · Projeto de Lei n.º 319/XVI/1.ª (Livre) - Introduz o crime de ciberviolência (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei N.º 321/XVI/1.ª (Bloco de Esquerda) - Proteção das Vítimas de Violência Sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código de Processo Penal) (abre numa nova janela)

Posição pública · Indemnização às vítimas de violência sexual ocorrida no contexto da Igreja Católica em Portugal (abre numa nova janela)

Setembro

Parecer · Projeto Lei n.º 227/XVI/1.ª do Chega - Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Julho

Parecer · A elaboração do regime jurídico aplicável à prevenção do tráfico de seres humanos e à proteção e assistência das suas vítimas (abre numa nova janela)

Parecer · Comentário da APAV à Proposta de Critérios da ERC para a Avaliação do Incumprimento dos Limites à Liberdade de Programação (abre numa nova janela)

Junho

Parecer · Regulamento dos Serviços Digitais (abre numa nova janela)

Maio

Parecer · Projeto de Lei n.º 77/XVI/1ª do PAN - Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 74/XVI/1.ª do PAN - Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal (abre numa nova janela)

Março

Parecer · A Proposta de Revisão da Diretiva 2011/93/UE (abre numa nova janela)

Sem data

Parecer · – Projeto de Lei n.º 337/XVI/1.ª (PAN) – Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no Ensino Superior – Projeto de Resolução n.º 130/XVI/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar – Projeto de Resolução n.º 153/XVI/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção – Projeto de Resolução n.º 208/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens – Projeto de Resolução n.º 304/XVI/1.ª (L) – Pela valorização e qualificação das carreiras de Assistente Técnico e de Assistente Operacional nas escolas e promoção de m (abre numa nova janela)

Junho

Parecer · Proposta de Lei 89/XV/1 (GOV) e Projeto de Lei 809/XV/1 (PAN) (abre numa nova janela)

Abril

Posição pública · Do enquadramento legal da criação e/ou divulgação não consentidas de conteúdos de natureza íntima, designadamente sexual (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 678/XV/1.ª do Chega – Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª da Iniciativa Liberal – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos; E o Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª do Partido Socialista – Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a Liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (abre numa nova janela)

Março

Parecer · Projeto de Lei n.º 645/XV/1.ª do PCP – Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 644/XV/1.ª do PCP – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Proposta de Lei n.º 641/XV/1.ª do PSD – Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.o23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (abre numa nova janela)

Parecer · Projetos de Lei n.º 610/XV/1.ª da Iniciativa Liberal – Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal; E n.º 611/XV/1.ª do Bloco de Esquerda – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª do PAN – Pessoas Animais Natureza – Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal (abre numa nova janela)

Posição pública · Do comunicado da Conferência Episcopal Portuguesa (abre numa nova janela)

Posição pública · A decisão de aplicação, pelo Juízo de Instrução Criminal da Amadora, de aplicação da Suspensão Provisória do Processo em contexto de violência doméstica (abre numa nova janela)

Junho

Parecer · Projeto Lei n.º 97/XV/1ª da Iniciativa Liberal - Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto Lei n.º 96/XV/1ª da Iniciativa Liberal - Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto Lei n.º 82/XV/1ª do Partido Pessoas-Animais-Natureza - Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público (abre numa nova janela)

Parecer · - Projeto Lei n.º 76/XV/1ª da Iniciativa Liberal - Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica; - Projeto Lei n.º 85/XV/1.ª do Partido Livre - Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica, define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias; - E Projeto Lei n.º 92/XV/1ª do Bloco de Esquerda - Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 59/XV/1ª do Bloco de Esquerda - Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (abre numa nova janela)

Maio

Parecer · Projeto Lei n.º 11 /XV/1ª do Chega - Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto Lei n.º 10 /XV/1ª do Chega - Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto Lei n.º 8 /XV/1ª do Partido Pessoas-Animais-Natureza - Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal (abre numa nova janela)

Fevereiro

Posição pública · A violência exibida no programa “Big Brother” (abre numa nova janela)

Janeiro

Parecer · Projeto de Resolução n.o /XIV/1.a (PAN), que recomenda ao Governo que garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um estudo sobre “o ponto do marido” (abre numa nova janela)

Parecer · Análise dos Programas Eleitorais - Legislativas 2022 (abre numa nova janela)

Novembro

Parecer · Acordo de Parceria Portugal 2030 (abre numa nova janela)

Junho

Parecer · Proposta de Lei no 852/XIV/2º (PAN) – Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à Quinquagésima Alteração ao Código Penal, Lei n.º 48/1995, de 15 de março (abre numa nova janela)

Maio

Parecer · Plano Nacional de combate ao racismo e à discriminação 2021-2025 (abre numa nova janela)

Abril

Parecer · Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 no âmbito da Consulta Pública (abre numa nova janela)

Parecer · Proposta de Lei n.º 28/XIV – Alterações a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e aos Projetos de Lei n.ºs 358/XIV/1.ª (PEV) – Apoio à vítimas de violência em época de pandemia e 361/XIV/1.ª (BE) – Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento sustentável (36.ª Alteração ao Código de Processo Penal e 6.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e 50.º Alteração ao Código Penal) (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 779/XIV/2.ª (PAN) - Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro (abre numa nova janela)

Março

Posição pública · Acerca da natureza do crime de violação (abre numa nova janela)

Fevereiro

Parecer · PRR – Plano de Recuperação e Resiliência (abre numa nova janela)

Janeiro

Posição pública · Projeto de Resolução no 780/XIV/2ª pela Erradicação da Mutilação Genital Feminina (abre numa nova janela)

Posição pública · Diretiva n.º 1/2021 da Procuradoria-Geral da República: diretivas e instruções genéricas para execução da lei da política criminal para o biénio 2020/2022 (abre numa nova janela)

Junho

Posição pública · Às crianças como vítimas de violência doméstica (abre numa nova janela)

Abril

Posição pública · A necessidade de considerar o impacto das medidas de saúde pública de combate à pandemia de COVID-19 sobre as pessoas idosas (abre numa nova janela)

Posição pública · A necessidade de se garantir as condições mínimas para as pessoas detidas em razão da recusa da sua entrada no território nacional (abre numa nova janela)

Fevereiro

Parecer · Recomendações para políticas públicas e alterações legislativas para uma maior eficácia no combate ao fenómeno dos crimes de ódio (abre numa nova janela)

Sem data

Parecer · Projetos de Lei n.ºs: - 52/XIV/1.ª (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica; - 87/XIV/1.ª (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; - 107/XIV/1.ª (PSD) - 76.ª alteração ao Código Civil, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor; - 110/XIV/1.ª (CDS (abre numa nova janela)

Setembro

Parecer · Programas Eleitorais - Legislativas 2019 (abre numa nova janela)

Julho

Parecer · A necessidade de reconhecimento da motivação nos crimes de ódio (abre numa nova janela)

Abril

Parecer · Projetos de Lei n.ºs: - 1147/XIII/4.ª (PSD) – 47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; - 1148/XIII/4.ª (PSD) – 32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; - 1149/XIII/4.ª (PSD) – 32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição; - 1151/XIII/4.ª (PSD) – 6.ª Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (abre numa nova janela)

Março

Parecer · Exposição ao Conselho Superior da Magistratura (abre numa nova janela)

Parecer · Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.a (PAN) - “Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica” (abre numa nova janela)

Parecer · Projetos de Lei n.ºs: - 1089/XIII/4.a (PCP) – Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indécios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal); - 1105/XIII/4.a (BE) – Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal); - 1111/XIII/4.a (PAN) - Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima (abre numa nova janela)

Janeiro

Parecer · Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) e os Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) e 931/XIII/3.ª (PAN) relativos à Alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições (abre numa nova janela)

Posição pública · A entrevista de Mário Machado ao programa "Você na TV" da TVI (abre numa nova janela)

Sem data

Parecer · Projeto de Resolução no 114/XIV/1.a (PCP) – Por uma resposta pública, articulada e descentralizada de prevenção e combate à violência sobre as mulheres; E aos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.a (BE) – Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.a Alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência de suas vítimas e 47.a alteração do Código Penal); 2/XIV/1.a (BE) – Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (6.a Alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência de suas vítimas); 52/XIV/1.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, exc (abre numa nova janela)

Dezembro

Parecer · Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) “Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal” (abre numa nova janela)

Outubro

Posição pública · Projetos de lei 976/XIII/3ª, 977/XIII/3ｪ e 978/XIII/3ｪ do Bloco de Esquerda (abre numa nova janela)

Setembro

Posição pública · Acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo à prática do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (abre numa nova janela)

Março

Parecer · No âmbito da Consulta Pública | IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021) (abre numa nova janela)

Parecer · “O Pacto da Justiça e o Impacto nas Vítimas de Crime ”, publicado no jornal Expresso (edição 17 Março 2018) (abre numa nova janela)

Parecer · Proposta de Lei n.º 112/XIII/3ª (GOV) que “define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes” (abre numa nova janela)

Novembro

Posição pública · Vítimas da Tragédia dos Incêndios: Não nos Esqueçamos das Vítimas (abre numa nova janela)

Posição pública · Acórdão da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 355/15.2 GAFLG.P1), relativo a um caso de violência doméstica, detenção de arma proibida, sequestro, perturbação da vida privada e injúrias (abre numa nova janela)

Agosto

Parecer · Para a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 no âmbito da sua consulta pública (abre numa nova janela)

Maio

Parecer · Para a alteração ao Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos comportamentos motivados pelo ódio, a propósito dos Projetos de Lei nº 470/XIII/2ª do CDS-PP e nº 471/XIII/2ª do BE (abre numa nova janela)

Abril

Parecer · Para Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (abre numa nova janela)

Março

Parecer · Proposta de Lei n.º 61/XIII que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção, proibição e combate de qualquer forma de discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (abre numa nova janela)

Novembro

Parecer · Proposta de Lei n.º 345/XIII/2ª (PS) que visa promover a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (abre numa nova janela)

Janeiro

Parecer · “O que fazer com as Vítimas”, publicado no jornal Expresso (edição 4 Janeiro 2016) (abre numa nova janela)

Parecer · Projetos de Lei nºs 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) (abre numa nova janela)

Setembro

Parecer · 25 Medidas da APAV para um Plano dos Direitos das Vítimas de Crime em Portugal (abre numa nova janela)

Agosto

Posição pública · Relativa à Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima (Agosto 2015) (abre numa nova janela)

Julho

Parecer · Proposta de Lei n.º 343/XII que procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.ª 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001 (abre numa nova janela)

Parecer · "Para um Estatuto da Vítima em Portugal: direitos mínimos das vítimas de todos os crimes – contributo da APAV para a transposição da Directiva da UE sobre direitos, apoio e protecção das vítimas" (abre numa nova janela)

Parecer · Proposta de Lei n.º 305/XII que procede à alteração do Código Penal, altera a Lei no 113/2009 de 17 de setembro e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor (abre numa nova janela)

Abril

Parecer · Consulta Pública relativa à proposta de Referencial de Educação para o Risco (abre numa nova janela)

Julho

Parecer · Sobre as implicações legislativas da Convenção de Istambul do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (abre numa nova janela)

Sem data

Parecer · Debate Público sobre os Crimes de Violação e Coação Sexual promovido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no âmbito do Projeto de Lei n.º 522/XII/3ª (30 Junho) (abre numa nova janela)

Julho

Parecer · Sobre o Projeto de Lei n.º 427/XII que visa alterar o art. 160º do Cód.Penal (Tráfico de Seres Humanos) e as Leis n.º 5/2012, de 11.1 e a n.º 101/2001, de 25.8 (abre numa nova janela)

Junho

Parecer · Para a Elaboração do Relatório Alternativo aos 3º e 4º relatórios periódicos de Portugal sobre a Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança (abre numa nova janela)

Março

Parecer · Sobre a Proposta de Alteração do Regime Jurídico das Contraordenações por Práticas Discriminatórias ao Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural (abre numa nova janela)

Julho

Parecer · Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas de criminalidade (abre numa nova janela)

Maio

Parecer · Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas de criminalidade + Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas de criminalidade (versão PT – 18.05.2011) (abre numa nova janela)

Sem data

Parecer · Projecto de Lei n.º 92/XII/1º - “reforça a protecção das vítimas de violência” do PCP – Partido Comunista Português (abre numa nova janela)

Parecer · Projecto de Resolução n.º 39/2011 da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (abre numa nova janela)

Parecer · Anteprojecto do IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2011-2013 (abre numa nova janela)

Parecer · Para o Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (abre numa nova janela)

Parecer · À Proposta de Lei do Governo e aos Projectos de Lei do Partido Comunista Português, Centro Democrático Social – Partido Popular e Bloco de Esquerda de alteração ao Código de Processo Penal (abre numa nova janela)

Parecer · À regulamentação da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (regime jurídico da prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas) (abre numa nova janela)

Parecer · Carta Aberta ao Ministério da Educação, a Direcção Regional de Educação do Norte e ao Conselho Directivo da Escola E.B. 2,3 Luciano Cordeiro, de Mirandela (abre numa nova janela)

Parecer · Projecto de Proposta de Lei n.º 665/2008 que cria um regime jurídico para a prevenção da violência doméstica, protecção e assistência às vítimas (abre numa nova janela)

Parecer · Proposta de Lei n.º 295/X/4ª (GOV) que altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (abre numa nova janela)