Responsabilidade e Transparência

A APAV é financiada por dinheiro público, nacional e europeu. Esta página é o registo do que a lei exige e de onde cada obrigação está cumprida.

Enquanto entidade reconhecida no apoio às vítimas de crime e beneficiária de financiamento público nacional e europeu, a APAV assume o compromisso de promover mecanismos robustos de prestação de contas, auditoria, gestão e prevenção de riscos de corrupção, canal de denúncias e publicação de informação relevante, reforçando a confiança das pessoas beneficiárias, das entidades parceiras e financiadoras e da sociedade.

Lei n.º 93/2021
Canal de DenúnciasFazer uma denúncia(abre numa nova janela)
A APAV disponibiliza um canal de denúncias seguro, confidencial e acessível, destinado à comunicação de infrações nos termos da Lei n.º 93/2021, garantindo proteção integral contra retaliações.
Lei n.º 26/2016, artigo 9.º
Acesso a informação administrativaComo pedir
O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) é uma figura legal prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
Reconhecendo a importância do princípio da administração aberta e da transparência como boas práticas, a APAV designou o seu RAI.
Lei n.º 93/2021 · Decreto-Lei n.º 109-E/2021
Prevenção da corrupçãoLer a política
A APAV integra o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), previsto na Lei n.º 93/2021 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que estabelece o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Neste âmbito, a Associação reforça o seu compromisso com a integridade, a transparência e a boa governação, adotando mecanismos internos destinados a prevenir, detetar e mitigar riscos de corrupção e infrações conexas.
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) identifica os riscos associados às diversas áreas de atuação da APAV e define medidas preventivas e de controlo, garantindo a gestão responsável dos recursos e a conformidade com as obrigações legais aplicáveis. O Plano é atualizado periodicamente e sujeito a mecanismos de monitorização interna e externa.
Relatórios anuais desde 2015
Prestação de contasVer os relatórios
O Relatório e Conta de Gerência e o Relatório de Gestão de cada exercício, publicados desde 2015.
Código de Boa Conduta
O Código de Boa Conduta estabelece os princípios éticos e as regras de comportamento que orientam todas as Pessoas APAV no seu trabalho diário, incluindo as sanções disciplinares e criminais aplicáveis em caso de violação das regras de integridade e prevenção da corrupção.