Privacidade e termos de utilização
Os quatro documentos que regem o uso deste site: a política de privacidade, os termos e condições, a proteção de dados pessoais e a política de cookies.
Política de Privacidade
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (adiante designada como “APAV”) está empenhada em proteger a privacidade dos visitantes do site apav.pt. Esta política de privacidade descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos as suas informações pessoais. O acesso e navegação no Sítio não implicam necessariamente a disponibilização ou registo, de forma automática, de dados pessoais.
No entanto, a utilização de determinados conteúdos ou serviços, nomeadamente, o formulário de candidatura a voluntariado e a subscrição da newsletter, assim como quaisquer outros que possam vir a existir, poderá fazer depender a disponibilização de dados pessoais por parte dos Utilizadores.
A disponibilização de dados pessoais no âmbito da navegação no Sítio implica o conhecimento e aceitação expressa das condições constantes desta Política de Privacidade e Cookies.
A presente Política de Privacidade é complementada pelos Termos e Condições de Utilização e Política de Proteção de Dados Pessoais.
Ao aceder ou utilizar o nosso site, concorda com os termos desta política.
Termos e Condições de Utilização
Direitos de Autor
Todos os conteúdos desta página, nomeadamente, textos, gráficos, logótipos, imagens, desenhos, vídeos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da APAV, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos, à exceção de conteúdos da responsabilidade dos parceiros identificados como tal. O utilizador pode fazer cópias de parte ou da totalidade da informação contida na página para o disco rígido do seu computador pessoal ou distribuir essa informação a outras pessoas, desde que o objetivo desta ação, seja o uso privado ou informativo e não comercial. Em conformidade, não se autoriza a alteração ou supressão das referências à APAV e a outras entidades aí referidas como sendo titulares dos direitos exclusivos sobre os conteúdos. A proteção dos direitos de autor sobre os conteúdos presentes neste site estende-se ainda a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida nesta página.
Responsabilidade Civil
Os conteúdos presentes nesta página não estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização. A APAV não responde por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente à informação contida nesta página. Esclarece-se ainda que a APAV não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos ou serviços contidos nesta página que tenham sido fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais.
Links
A APAV não se responsabiliza pela qualidade ou veracidade das afirmações reproduzidas nas páginas de Internet para onde remetem os links (ligação a outras páginas) presentes nesta página, na medida em que não é exercido qualquer controlo sobre os conteúdos, produtos e serviços oferecidos por terceiros. Efetivamente, a inclusão de links nesta página tem apenas como objetivo a divulgação de informação pertinente e útil, inserida no âmbito da missão social da APAV. Nesse sentido, não são expressas opiniões sobre os conteúdos, proprietários, serviços ou produtos oferecidos nas páginas de Internet para onde remetem os links.
Contacto
Os dados fornecidos para contacto com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima devem ser utilizados exclusivamente para o exercício de questões ou fornecimento de informações relacionadas com esta página de Internet. Caso os contactos da APAV forem utilizados indevidamente ou como forma de envio de conteúdos não solicitados, reservamo-nos o direito de proceder judicialmente.
Proteção de Dados Pessoais
A associação Portuguesa de Apoio à Vítima, adiante designada por «APAV», com a sua sede na Rua José Estêvão, 135A, 1150-201 Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, diretamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da APAV que, enquanto responsável pelo tratamento, pretende assegurar a adoção das melhores práticas no âmbito da segurança da informação e proteção de dados pessoais, desde a conceção («Privacy by Design») e por defeito («Privacy by Default»).
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações relativas a pessoa singular viva, identificada ou identificável ou que possam levar à sua identificação. São também dados pessoais as informações que tenham sido descaracterizadas, codificadas ou pseudonimizadas mas que podem ainda servir para voltar a identificar a pessoa. Para que os dados anónimos possam deixar de ser alvo de proteção, é necessário que essa anonimização seja irreversível.
Por outro lado, considera-se um “tratamento de dados pessoais” uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Informações que Recolhemos
A APAV, através deste website, só recolhe e conserva a informação referente aos dados enviados através do preenchimento de:
- formulário de associado singular;
- multas a favor da APAV;
- ficha de candidatura a voluntariado;
- da denúncia de situação de discriminação;
- subscrição da newsletter da APAV.
Esta informação, fornecida pelos utilizadores da presente página, não é transmitida a terceiros, mantendo a sua confidencialidade e garantindo a integridade e fidedignidade dos registos.
Como Utilizamos as Suas Informações
A APAV recolhe dados pessoais pertencentes a vários grupos de titulares e que são tratados com múltiplas finalidades, nomeadamente no âmbito da prestação de serviços de apoio a vítimas de crime e seus familiares, da participação em investigação e projetos internacionais e nacionais, do acolhimento de voluntários e estagiários, da receção de doações, entre outras.
Os seus dados pessoais são tratados pela APAV:
- por serem necessários ao exercício de funções de interesse público de que a APAV está investida;
- por serem necessários à celebração e execução de um contrato;
- por serem necessários ao cumprimento de obrigações legais impostas à APAV;
- por serem necessários ao prosseguimento de interesses legítimos da APAV; ou
- porque obtivemos o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.
A APAV pode tratar categorias especiais de dados pessoais, nomeadamente dados relativos à saúde, à vida sexual, à orientação sexual, origem racial ou étnica, ou a situações de vitimação, nos termos do artigo 9.º do RGPD, quando tal seja necessário para a prestação de apoio às vítimas e mediante fundamento jurídico adequado.
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, a APAV exigirá que seja prestado consentimento prévio por parte dos detentores das responsabilidades parentais, a não ser que o referido tratamento se efectue ao abrigo de um dos restantes fundamentos.
Partilha de dados
A APAV partilha dados com entidades externas autorizadas e que trabalhem com a organização, de forma a assegurar um tratamento de dados adequado. Em determinadas circunstâncias, a APAV é obrigada por lei a partilhar informação com entidades públicas, como autoridades polícias ou autoridades judiciárias, nomeadamente em contexto de processo judicial. Em qualquer dos casos, a APAV toma as medidas necessárias para garantir que tais entidades respeitam e protegem os dados pessoais transmitidos.
Proteção de dados
A APAV implementa as medidas organizativas e de segurança adequadas e necessárias para garantir a segurança dos dados e a máxima confidencialidade, tratando a informação de acordo com procedimentos internos de segurança e através do uso de sistemas informáticos fiáveis. Assegura, assim, a proteção dos seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Adicionalmente, os sistemas em funcionamento estão dotados de mecanismos de controlo de tempo de armazenamento, o que permite que os dados armazenados sejam eliminados dentro dos prazos legalmente devidos. Estes sistemas informáticos garantem também o logout em cada sessão nas diversas plataformas, a manutenção de um registo das atividades de tratamento de dados, e permitem que existam notificações caso haja violações de segurança.
A APAV tem implementado:
- requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da APAV sobre dados pessoais;
- medidas de segurança física, entre as quais se destacam um estrito controlo de acessos às instalações físicas da APAV;
- mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
- acções de informação e formação dos colaboradores da APAV.
A APAV armazena os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há situações em que a lei permite armazenar os dados pessoais durante 10 anos, como por exemplo os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para garantir o cumprimento destes prazos, a APAV dispõe de sistemas informáticos com mecanismos de controlo do tempo de armazenamento, assegurando a eliminação de dados dentro dos prazos legais.
Os Seus Direitos
Enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:
O direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da APAV (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
O direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e completar os que se encontrem incompletos.
O direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos para os fins legais, tal como descrito anteriormente na presente Política.
O direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
O direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
O direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A APAV cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
O direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e que não exista qualquer outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
Direito a reclamar
Caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como à própria APAV.
Pode exercer os seus direitos através do seguinte endereço: protecaodados@apav.pt.
Responsável pelo Tratamento
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a APAV, que, consequentemente, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
A APAV tem um Encarregado da Proteção de Dados que:
- Assegura e controla a conformidade do tratamento de dados com a lei;
- É o ponto de contacto com o titular dos dados e a organização, caso existam questões relativas ao tratamento dos dados pela APAV;
- Coopera com a autoridade de controlo;
- Presta informação a entidades externas quanto ao tratamento feito a dados prestados pela APAV, particularmente sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.
Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do seguinte endereço: protecaodados@apav.pt
Última atualização: Junho 2025