Pareceres da APAV referentes ao Projeto de Lei N.º 74/XVI/1.ª do PAN e ao Projeto de Lei N.º 77/XVI/1ª do PAN

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Pareceres da APAV:

• referente ao Projeto de Lei N.º 74/XVI/1.ª do PAN – Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal;
• e referente ao Projeto de Lei N.º 77/XVI/1ª do PAN – Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal.

Consulte aqui os documentos:

Parecer da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 74/XVI/1.ª do PAN – Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal (abre numa nova janela)PDF

Parecer da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 77/XVI/1ª do PAN – Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal (abre numa nova janela)PDF